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Vereadores aprovam projeto que renova Convênio para confecção de RG


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Informativo da Câmara Municipal de Fontoura Xavier

          A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, esteve reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira, dia 17/09, presidida pelo vereador Olavo Batista Guerreiro.

         Convênio com o Estado

         Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 15/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal que autoriza o município a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Instituto-Geral de Perícias, objetivando a conjugação de esforços para a confecção de cédulas de identidade, no município.

        Pelo convênio o município de Fontoura Xavier, vai disponibilizar pelo menos dois servidores estáveis de seu quadro, um responsável pelo atendimento no Posto de Identificação e outro para substitui-lo nos seus impedimentos legais, mediante ofício de apresentação ao Departamento de Perícias do Interior.  Ficando também responsável pela remuneração mensal dos servidores, bem como os respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas.

        Já a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Instituto-Geral de Perícias, compete receber os servidores municipais, e pela preparação dos mesmos através de conhecimento necessário para o desenvolvimento das atividades no Posto do IGP do Município. Fornecer todo material básico indispensável a confecção dos documentos de identidade civil, entre outras.

      A vigência do termo de cooperação será de 60 meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial. A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal será realizada no dia 08 de outubro de 2018, com inicio às 18 horas.