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Informativo da Câmara Municipal de Fontoura Xavier


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          A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, esteve reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira, dia 06/08, presidida pelo vereador Olavo Batista Guerreiro.

          Na pauta da ordem do dia constavam três projetos de iniciativa do Poder Executivo Municipal, entre estes, o PL 006/2018, que altera a carga horária e denominação e atribuições do cargo de Consultor Jurídico previsto na Lei Municipal Nº 680/97.  Pela proposta do Executivo, o cargo de consultor jurídico, passa a denominar-se Assessor Jurídico, alterando de 20 para 30 a carga horária semanal. Sendo incluído no anexo I da Lei Municipal Nº 680/97, a seguinte atribuição ao cargo: representação judicial do Poder Executivo.

             O PL 006/2018, recebeu uma emenda supressiva de autoria do vereador Algemiro Pinheiro de Oliveira, suprimindo o art. 1º  que altera a denominação do cargo. Ao ser colocada em votação a emenda pelo Presidente Olavo Batista Guerreiro, o vereador Felisberto Godoy da Rosa, solicitou o adiamento da discussão e votação da mesma nos termos do art. 119 do Regimento Interno, por considerar ser necessário mais tempo para analisar a emenda, uma vez somente teve conhecimento da mesma na hora da Sessão.

            Com o adiamento da discussão da emenda e do PL 006/2018, os projetos que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, e a concessão de auxílio financeiro ao CTG Osório de Assis, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficaram para ser discutidos e votados na Sessão Ordinária marcada para o dia 20/08, às 18 horas.

        Melhorias

        O vereador Luiz Armando Taffarel, através de indicação solicitou as seguintes providências do Poder Executivo Municipal: 1- Através da Secretaria Municipal de Urbanos, solicitou a colocação de uma lixeira na Vila Assis, em frente à residência do Sr. Aquilino Cantú, e no centro da cidade, principalmente na Avenida Nove de Julho;  2 - Colocação de luminária no trecho de acesso de trevo na Vila Assis, para melhorar a visibilidade dos motoristas;3 - Contratação de serviço de vigilância na área urbana da cidade, no turno da noite; 4- Através da Secretaria Municipal de Obras, solicita o patrolamento e colocação de material no trecho de estrada das malvinas, passando pelo açúde dos Taffarel, saindo na BR 386, na Ponte Tijela. E patrolamento e colocação de material na Vila Assis,  na rua Otávio Pereira de Souza, nos fundo da residência do Sr. Aquilino Cantú.

 

                   MP 844 do Governo Federal

     O servidor da Corsan Cristian Sangalli, representante do SINDIÁGUA/RS, esteve na Câmara Municipal entregando Ofício da entidade, onde apresenta uma Carta Aberta endereçada aos Legislativos Municipais dos 497 municípios do RS, manifestando sua contrariedade a medida provisória Nº 844 de 6 de julho de 2018, editada pelo Governo Federal, que retira os poderes dos Municípios, quando concedentes dos serviços de saneamento básico e acaba totalmente com  a autoridade do Poder Legislativo Municipal, transferindo a responsabilidade das decisões para atos exclusivos do Poder Executivo.

     Sangali pediu apoio dos vereadores para gestionar junto aos deputados federais e senadores a rejeição da MP 844.