Entendendo o mundo das Leis

Você sabe o que é? E como funciona a Lei n.º 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso a Informação?


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Em tempos de velocidade das informações de toda ordem, que são repassadas com um imediatismo absurdo em várias ferramentas de mídia, e, considerando que vivemos sobre nebulosas situações no contexto da ética na política, já que, todos os dias, há muitos anos, tem se acompanhado o trabalho das instituições competentes que apresentam à sociedade infindáveis esquemas de corrupção envolvendo aqueles que deveriam zelar pelo patrimônio de todos. Para que se tenha respeito com o contribuinte e que se cumpra um dos princípios norteadores da administração pública que é a publicidade, buscou-se criar um mecanismo que permitisse o acesso de todos os brasileiros aos dados públicos de qualquer órgão da nação, seja federal, estadual ou municipal. 

Desta forma, uma das ferramentas criadas para que se diminua o desconhecimento dos cidadãos sobre o que é feito com o dinheiro de seus impostos e ajude no acesso da população em geral a dados financeiros das instituições públicas, buscando isso um maior controle de gastos e atos públicos visando a diminuição dos índices de corrupção e que seja impressa gestão pública eficiente, é a Lei n.º 12.527/11 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, ter acesso a informações públicas dos órgãos e entidades. 

Qualquer cidadão pode acessar números e dados referentes aos gastos realizados pelas instituições públicas diretamente do seu computador pessoal. Basta a identificação do cidadão e o relato do assunto que quer receber informação, não sendo necessário informar o motivo. Isso é garantia da Lei. 

Como pode ser feito esse pedido de informação? Segundo o artigo 10 da Lei esse pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo (email, fax, requerimento). Feito o pedido, o órgão público deve conceder o acesso imediatamente, ou, sendo pedido com certa complexidade para disponibilizar documentos o prazo da lei é de 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, para que a autoridade pública disponibilize o acesso a informação solicitada. 

A transparência e o acesso a informações são a regra, mas a Lei traz algumas exceções, como em casos que possam violar a intimidade de alguma pessoa, ou de informações sigilosas que assim foram decretadas por determinada autoridade, como por exemplo, o sigilo bancário ou sigilo fiscal. A utilização dessa lei é extremamente importante porque garante a transparência da coisa pública e a fiscalização por parte da sociedade de como é gasto o dinheiro arrecadado com impostos e tributos cobrados da população.

É por demais importante que a população tenha consciência e tenha como hábito acompanhar e cobrar a correta utilização dos recursos públicos de todas as esferas para que as políticas públicas sejam prestadas com eficiência para a população. Utilize as ferramentas eletrônicas disponíveis nos saites das instituições públicas que tem o dever legal de manter os mesmos com acesso fácil e com correção frequente e eficiente de dados para que você tenha noção da forma como estão sendo efetuados os gastos públicos no seu Município, Estado ou na União Federal.