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Direito do consumidor


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Nesta coluna vamos abordar matéria referente ao Direito do Consumidor. Traremos dicas e orientações de como o cidadão na qualidade de consumidor deve se comportar na compra de carro usado.

Toda atenção é necessária na compra de um carro usado. Para evitar surpresas, tais como adquirir veículos em mau estado ou até mesmo objeto de furto ou roubo, é bom se prevenir antes de fechar qualquer negócio.

Preço

Para avaliar se o preço do carro está compatível com o valor de mercado considere o ano de modelo e fabricação, cor, quilometragem, revisões realizadas, opcionais (alarme, som, desembaçador, vidros e travas elétricas, etc.) e o estado feral do veículo. Lembre-se de computar os eventuais custos com reparos necessários;

Existem tabelas que podem apresentar uma referência quanto ao valor do veículo, como, por exemplo, a tabela Fipe, usada, inclusive, por seguradoras para apurar o valor de mercado.

Parte externa do veículo

Examine o carro à luz do dia. Locais fechados ou escuros podem dificultar a observação de detalhes importantes;

Desconfie de ondulações e pequenos amassados na lataria; existindo diferenças nas quinas do capô, é bem provável que o carro tenha sido batido;

Se encontrar bolhas na pintura, cuidado, pois isso pode ser sinal de ferrugem. Observe locais próximos às borrachas das portas e dos pára-lamas. Verifique as arestas inferiores da carroceria, as canaletas e as bordas das tampas do capô do motor e do porta-malas;

Verifique se o veículo foi pintado recentemente. Fique atento às diferenças de cor e respingos de tinta nos frisos e borrachas. Carros encerados podem esconder defeitos na pintura;

Confira se as portas do capô, ao serem fechadas, encaixam-se perfeitamente. O desnível pode indicar que o carro foi batido;

Para identificar possíveis furos que tenham sido cobertos por massa plástica, dê pancadinhas na lataria e procure notar diferenças de sons ou embrulhe um imã em uma flanela, fixe-o na lataria e movimente-o. Caso ele se desprenda em algum ponto, pode significar que o local foi preenchido com massa plástica;

Teste o amortecedor balançando o carro. Se ao proceder desta forma o veículo balançar diversas vezes, o amortecedor pode estar em más condições;

Examine o estado dos pneus. Caso estejam lisos, sem aderência, certamente causarão prejuízos à freada, ao desempenho do veículo e, como consequência, à segurança. Deverão ser trocados, implicando assim em custos;

Desgastes irregulares nos pneus podem indicar problemas com a suspensão, alinhamento ou balanceamento das rodas;

Com o carro suspenso, pressione cada roda para dentro e para fora. Se houver folga, provavelmente o rolamento está gasto e deverá ser regulado ou trocado, o que deve ser considerado como custo;

Com o capô aberto, observe se o número do chassi gravado perto do motor, no vidro ou em outros locais, é o mesmo que consta no certificado de propriedade do veículo. Os números e letras do chassi e da plaqueta de identificação devem estas alinhados, com espaçamentos regulares e contornos uniformes;

Som do motor é um importante indicativo de seu desgaste ou bom funcionamento. Um mecânico saberá reconhecer se o veículo necessita de uma retífica;

Verifique o óleo, retirando a vareta de seu compartimento e avaliando seu aspecto, nível e viscosidade;

A ventoinha deve girar de maneira uniforme, sem grandes vibrações. A correia não pode apresentar rachaduras ou deformações.

Com o veículo em movimento

Cheque a compreensão do motor reduzindo a velocidade bruscamente ou descendo uma ladeira em segunda marcha;

Freie normalmente o carro. Se houver ruído metálico, as pastilhas estão gastas;

Em um local plano, e sem fluxo de carros, freie o veículo soltando as mãos da direção. Se o carro pender para um dos lados, há problemas no freio, suspensão ou os pneus não estão corretamente calibrados;

Ao engatar todas as marchas, fique alerta a ruídos;

Verifique se as rodas estão balanceadas e alinhadas. Caso não estejam, haverá trepidação na direção ou o carro penderá para um dos lados.

No interior do carro

Ao sentar-se, observe se os bancos não estão afundados, soltos ou tortos. Verifique também se não estão rasgados, sujos ou quebrados;

Examine todos os comandos: faróis, limpadores de pára-brisas, desembaçador, indicadores de direção (pisca-pisca), luzes de freio, velocímetro, sinalização de emergência (pisca-alerta), buzina, indicador de temperatura etc.;

Confira o estado dos espelhos retrovisores, pára-choques, lanternas, freio de mão e pé;

Pontos de ferrugem, água ou umidade embaixo dos tapetes indicam problemas na vedação (borrachas dos vidros e portas) ou furos no assoalho;

Equipamentos obrigatórios de segurança

Certifique-se de que estejam em perfeita ordem os equipamentos de segurança obrigatórios do veículo, como:

extintor de incêndio - verifique se está carregado e a validade;

macaco;

triângulo de sinalização;

chave de roda;

cinto de segurança;

estepe

Opcionais

Procure verificar o bom funcionamento e o estado dos itens opcionais:

ar condicionado;

direção hidráulica;

trio elétrico (vidro, trava, desembaçador traseiro);

som;

Documentação

Os documentos essenciais que devem ser exigidos por você ao proprietário do carro são:

comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório (DPVAT);

Certificado de transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo/contrato de venda);

Atenção 1: modificações no motor, lataria ou equipamentos do carro precisam estar devidamente homologadas pelo DETRAN. Tais alterações devem constar do documento do veículo. O novo Código Nacional de Trânsito prevê uma série de restrições nesse sentido. Informe-se.

Atenção 2: Quando o documento, próximo ao número do chassi, constas as letras "RM" significa que a numeração é remarcada. Provavelmente, o veículo foi roubado/furtado, teve seu número de chassi adulterado e foi recuperado. Após tramitação junto ao DETRAN o carro é remarcado para o número original em oficina autorizada por este órgão. Veículos nestas condições, em geral, perdem valor no mercado e correm o risco de ter a cobertura negada por seguradoras.

 

Transferência de propriedade

Ao transferir a documentação para o seu nome, sem que haja alteração de placa, são exigidos pelo DETRAN:

comprovantes de pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e das multas;

certificado de registro e licenciamento de veículos;

recibo de venda ou contrato.

Atenção: o prazo máximo para efetivar a transferência do veículo é de 30 dias.

O Código de Defesa do Consumidor assegura que, nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, se o veículo apresentar problemas de qualquer natureza e de fácil constatação, você terá um prazo de 90 dias para reclamar. Se eles não forem resolvidos em 30 dias, você poderá exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro da mesma espécie, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço (desconto).

Nunca efetue sua compra antes de verificar se o veículo não foi furtado ou apresenta multas pendentes. O DETRAN informa sua situação cadastral do veículo, como multas, alienação ou bloqueios administrativos. Só aceite documento originais. Recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo que autenticadas e muito cuidado com a habitual prática de “vender o carro passando uma procuração”. Procuração é um documento que apenas dá para outra pessoa autorização para representa-lo em eventual negócio. Procuração não transfere propriedade e também não isenta aquela pessoa cujo nome consta como proprietário nos documentos do veículo de eventual responsabilidade civil e penal.